Hamilton Dias de Souza para Leigos

A resposta é que os estados não estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por crfoiditos. O estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este qual o governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores multiplos Destes qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Este qual provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reunião entre ESTES 2.

Por meio de sua própria assessoria de imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou de que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou no caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos que caracterizam a atividade do escritório".

O sistema hoje é bastante pior. É um Bastante perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste possui nada a ver com este processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste por inerência usando o Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

ConJur — Este de que este senhor achou do, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias por Souza, 1 dos tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a qual ele retirasse por pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação do companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se leia este artigo falou de controladas em paraísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Hamilton Dias por Souza — Pelo instante em de que ela vai mudar a sede, vai realizar um Enorme planejamento societário de modo a que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e de que preveem qual a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como paraíso países com Imposto do Renda por menos de 20%. Então, se eu tiver um país usando Imposto do Renda por 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste de coligadas no exterior, porém o Carf ainda nãeste se manifestou.

O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo este que pode, contudo se não se virarem no Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é amplamente difícil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Como provas, este Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e o escritório por José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.